Termos de Uso
Última atualização: 19 de setembro de 2026.
Bem-vindo(a) à RifaShow! Estes Termos de Uso regulam a utilização do site, aplicativos e serviços da RifaShow ("Plataforma", "nós") por você ("Usuário"). Ao criar uma conta, publicar uma campanha ou reservar cotas, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, e o uso continuado após a atualização representa sua concordância com a nova versão.
1. Definições
- Organizador: usuário que cria e administra uma ou mais Campanhas.
- Participante: usuário que reserva e paga cotas em uma Campanha.
- Campanha: ação cadastrada por um Organizador, com cotas, prêmios e regulamento próprios.
- Cota: número (ou conjunto de números) que o Participante reserva e paga para concorrer aos prêmios de uma Campanha.
- Taxa de Publicação: valor cobrado pela RifaShow do Organizador para publicar uma Campanha, calculado conforme a faixa de arrecadação estimada.
- Afiliado: usuário que divulga a Campanha de um Organizador por meio de um link próprio, podendo receber comissão nos termos definidos pelo Organizador.
2. O que é a RifaShow
A RifaShow é uma plataforma de tecnologia que permite a Organizadores publicar Campanhas e a Participantes reservar e pagar cotas via Pix. A RifaShow presta exclusivamente um serviço de software e intermediação tecnológica: não somos organizadores, promotores, patrocinadores ou responsáveis pela condução de nenhuma Campanha, nem instituição financeira, corretora de valores ou casa lotérica.
Os pagamentos das cotas são processados via Mercado Pago e recebidos diretamente na conta do Organizador (Mercado Pago Connect) — a RifaShow não retém, custodia nem intermedeia esses valores. O único valor pago diretamente à RifaShow é a Taxa de Publicação, cobrada do Organizador ao publicar a Campanha.
3. Cadastro e Conta
Para usar a Plataforma você precisa ter 18 anos ou mais e criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. Quando exigido, o CPF informado deve corresponder ao titular da conta — após confirmado, ele passa a ser imutável para preservar a segurança das transações.
4. Responsabilidades do Organizador
- Você é o único responsável pela legalidade, veracidade e condução da sua Campanha, incluindo a legalidade da modalidade de resultado escolhida perante a legislação aplicável. A RifaShow não avalia, aprova nem garante a regularidade jurídica de nenhuma Campanha.
- Você deve apurar o resultado pelo método declarado na página da Campanha, divulgar o resultado de forma pública e auditável, e entregar os prêmios anunciados no prazo e nas condições prometidas.
- Você é responsável por manter corretos os dados da conta Mercado Pago vinculada — erros de cadastro que impeçam o recebimento dos pagamentos não são de responsabilidade da RifaShow.
- Você deve cumprir a legislação de proteção de dados (LGPD) em relação às informações de Participantes às quais tiver acesso.
- A RifaShow pode suspender ou cancelar uma Campanha em caso de suspeita de fraude, denúncia procedente ou descumprimento destes Termos.
5. Responsabilidades do Participante
Reservar e pagar cotas é um ato voluntário, por sua conta e risco. Uma reserva só é confirmada como paga após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago; reservas não pagas dentro do prazo exibido na tela são automaticamente canceladas e as cotas voltam a ficar disponíveis. A RifaShow não garante o resultado da Campanha, a entrega dos prêmios nem a idoneidade do Organizador — em caso de problema com uma Campanha específica, o contato deve ser feito diretamente com o Organizador responsável.
6. Taxas e Pagamentos
A Taxa de Publicação é calculada com base no valor total estimado de arrecadação da Campanha (quantidade de cotas × valor da cota) e paga pelo Organizador via Pix no momento da publicação. A tabela de faixas está disponível na tela de criação da Campanha e pode ser alterada a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre Campanhas já publicadas. Não há nenhuma outra cobrança da RifaShow sobre o valor das cotas vendidas.
7. Reembolsos e Cancelamentos
A Taxa de Publicação pode ser reembolsada integralmente se o cancelamento for solicitado antes do início das vendas da Campanha; após esse ponto, não há previsão de reembolso, salvo em casos de falha comprovada da Plataforma. Reembolsos de cotas pagas por Participantes são de responsabilidade exclusiva do Organizador da Campanha — a RifaShow não retém os valores e, portanto, não pode processá-los diretamente, exceto em casos comprovados de fraude, quando poderemos intervir e suspender a Campanha e a conta envolvida.
8. Programa de Afiliados
Organizadores podem habilitar links de Afiliado para suas Campanhas. As condições de comissionamento são definidas pelo próprio Organizador e constituem um acordo entre Organizador e Afiliado; a RifaShow apenas disponibiliza a ferramenta de rastreamento de origem das vendas, sem responsabilidade pelo pagamento das comissões combinadas.
9. Propriedade Intelectual
A marca RifaShow, o software, o design e demais elementos da Plataforma são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. O conteúdo que você publica (textos, imagens, logotipos) continua sendo seu, mas você nos concede uma licença não exclusiva para exibi-lo na Plataforma e em materiais de divulgação da RifaShow.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a RifaShow não responde por danos decorrentes de Campanhas de terceiros, indisponibilidades temporárias da Plataforma, ou por disputas entre Organizadores e Participantes. O uso da Plataforma é por sua conta e risco. Nada neste item exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
11. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas e Campanhas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal. Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelos canais de contato da Plataforma.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Este documento é um modelo geral e não substitui aconselhamento jurídico específico para o seu negócio — recomendamos revisão periódica por um advogado.